Os pescadores não podem continuar a ser prejudicados no acesso ao FUNDOPESCA nos casos em que o armador não cumpre a sua obrigação de garantir a existência de um seguro de trabalho.

O BE pretende que em caso de inexistência de seguro seja o armador – e não o pescador – a perder acesso ao FUNDOPESCA, e que este incumprimento seja de imediato comunicado às autoridades com competência de fiscalização.

A proposta foi apresentada por António Lima, que denunciou a dupla injustiça que os pescadores sofrem com a atual lei, porque não só “deixam de receber um apoio que lhes é devido porque o armador não cumpriu a com as suas obrigações”, como também estão a trabalhar sem qualquer segurança, “numa profissão que é de risco, onde tantas vezes a vida está em perigo”.

O FUNDOPESCA é um fundo de compensação salarial e que é atribuído em períodos em que, por mau tempo, ou outras causas, não é possível exercer a pesca.