O Vice-Presidente do Governo garantiu, na Assembleia Legislativa, que a partir de agora, “nenhum funcionário público da administração regional terá uma remuneração abaixo dos 700 euros por mês”.

Sérgio Ávila falava na apresentação da proposta de diploma apresentada pelo Governo dos Açores que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

O diploma agora aprovado, que produz efeitos a 1 de janeiro deste ano, visa, segundo Sérgio Ávila, "operacionalizar” nos Açores o aumento da remuneração complementar em 12%, tal como ficou estabelecido no Orçamento da Região para 2019.

O Vice-Presidente referiu ainda que, para salvaguardar os funcionários com menores rendimentos, passam agora a ter direito a auferir 100% da remuneração complementar os funcionários com vencimentos no montante de 635 euros.

A medida abrange também “aqueles que têm um rendimento entre 619 e 669 euros, que passam a beneficiar de 90% da remuneração complementar, introduzindo por esta via um benefício adicional”.