Segundo o Açoriano Oriental que sita a Agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Roberto Silva, foi obrigado pelo Tribunal de Contas (TdC) a repor 14 mil euros ao erário público, devido à contratação ilegal de um adjunto.

A decisão foi publicada no relatório de uma auditoria efetuada pelos juízes conselheiros do TdC, aprovada na passada semana e a que a Lusa teve acesso, efetuada na sequência da denúncia dos vereadores da coligação "Podemos Mais" naquela autarquia, devido à alegada contratação de "elementos a mais" no gabinete de apoio da presidência.

O Tribunal investigou o caso e chegou à conclusão que o despacho de Roberto Silva, que designou Nelson Macedo para o cargo de adjunto, entre março e outubro de 2017, "é ilegal", na medida em que aquele gabinete já integrava dois membros (um chefe de gabinete e uma secretária), ou seja, o "limite máximo de membros" permitido por lei.

Nessa medida, os juízes conselheiros que analisaram o caso vêm agora obrigar o autarca socialista a repor 14 mil euros de vencimentos que tinham sido pagos ao adjunto, aplicando também uma multa a Roberto Silva, no montante mínimo de 2.550 euros, por infringir a lei.

Lusa/AO/RP