Lei que regula Inscrição Marítima tem de ser adaptada para os Açores

O PSD/Açores voltou a alertar o Governo Regional para a necessidade “urgente” de ser adaptada à Região a lei nacional que regula a Inscrição Marítima, alegando que “muitos pescadores” açorianos continuam sem ter cédula profissional.
Em requerimento enviado à Assembleia Legislativa dos Açores, o deputado social-democrata, António Pedro Costa, salientou que o regulamento do acesso à actividade profissional dos marítimos “tem trazido muitos obstáculos a muitos pescadores açorianos que possuem licenças provisórias para o exercício da actividade piscatória”.
Segundo o parlamentar do PSD/Açores, a legislação nacional obriga a que só podem exercer a actividade profissional os pescadores que tenham as respectivas qualificações profissionais “devidamente certificadas”, só que na Região “não existem entidades que se dediquem à formação adequada aos níveis profissional e secundário, tal como existe nas mais variadas áreas profissionais”.
“Tratando-se de um diploma estruturante para a actividade marítima, importa que seja devidamente adaptado à Região, pois a especificidade e características insulares exigem que o decreto-lei 280/2001 esteja em consonância com a realidade dos Açores”, afirmou.

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