O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz entregou um projeto de lei que visa devolver o “poder de autoridade” aos guardas-florestais da Região, dado que se trata de uma “prerrogativa essencial” ao desempenho de funções da carreira.

Paulo Moniz salientou que esta iniciativa legislativa tem por objetivo corrigir o “vazio legal” que afeta os guardas-florestais açorianos desde 2006.

Segundo o parlamentar açoriano, “verifica-se que existe um conjunto de prerrogativas ao exercício de funções de polícia florestal que, pela sua importância, deve também ser atribuído a quem exerce esse trabalho nos Açores, à semelhança do que acontece com os guardas-florestais do continente que foram integrados na GNR”.

O projeto de lei social-democrata pretende igualmente “salvaguardar a possibilidade de os guardas-florestais dos Açores requererem a passagem à situação de aposentados logo que atinjam os 60 anos de idade, sem qualquer tipo de penalização”.