As tabelas de retenção na fonte de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), aprovadas esta semana e cuja publicação em Diário da República deverá ocorrer nos próximos dias, excluem da obrigação de retenção na fonte os Açorianos – trabalhadores dependentes ou pensionistas – que aufiram, em 2022, um nível de rendimentos equivalente ao salário mínimo regional.

Recorde-se que, em território continental, nenhum trabalhador que receba a retribuição mínima mensal garantida (vulgo salário mínimo), fixada, para 2022, em 705 euros, está sujeito a retenção na fonte do IRS.

O Governo da República irá proceder ao ajustamento das taxas de retenção mensal do IRS, de forma a assegurar que o aumento do salário mínimo seja integralmente recebido pelos trabalhadores e não fique retido como receita fiscal da Região, como iria ocorrer sem essa alteração.

Com esta medida põe-se fim a uma situação de discriminação dos contribuintes Açorianos em relação aos contribuintes do território continental.   

Sérgio Ávila, do partido socialista, salientou que foi publicamente proposto na passada sexta-feira, dia 10 de dezembro, pelo cabeça de lista do PS Açores à Assembleia da República, Francisco César, a alteração urgente das tabelas de retenção de IRS, de forma a que o aumento do salário mínimo resultasse num aumento do rendimento disponível dos trabalhadores e não num aumento da receita fiscal da Região.

Esta proposta surgiu na sequência das declarações do Secretário Regional das Finanças, proferidas no dia anterior que afirmou publicamente que “os trabalhadores nos Açores que aufiram o salário mínimo vão voltar a fazer retenção de IRS”, referindo ainda que estava em causa um “valor residual” e que era “um assunto praticamente inexistente e apenas simbólico.

Perante esta posição, Francisco César, cabeça de lista do PS/A, propôs, de imediato, e publicamente, a alteração das tabelas de retenção de IRS, visando que “o aumento do salário mínimo constitua, totalmente, um aumento de rendimento dos trabalhadores e não fosse absorvido pela Região como aumento da receita de impostos”, recordou Sérgio Ávila.

Com esta medida evita-se, ao contrário do que pretendia inicialmente o Governo Regional, que o aumento do salário mínimo nos Açores resulte num benefício para a receita fiscal da Região e não para os trabalhadores que menos ganham exaltou Sérgio Ávila.