O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, apresentou na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, uma proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR) que visa alterar os prazos para os municípios dos Açores adequarem os seus Planos de Diretores Municipais (PDM) às regras estabelecidas na Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU).

Segundo adiantou Artur Lima, os normativos legais em vigor estabelecem que até 31 de dezembro de 2022, os municípios açorianos deviam integrar as referidas regras nos planos territoriais.

O governante referiu que caso este prazo não seja cumprido, os municípios poderiam ficar “impedidos” de realizar operações ou atos que impliquem a “ocupação, o uso e a transformação do solo”.

De modo a evitar penalizações sobre os municípios, o Governo dos Açores, num “espírito colaborativo com o poder local”, trouxe à Assembleia Regional um diploma que teve como “intuito o prolongamento dos prazos vigentes”, para que “os municípios não sejam prejudicados”.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento Regional e adia para 31 de dezembro de 2023 a data-limite para que a totalidade do território municipal esteja de acordo com as regras de classificação e qualificação do solo, através do respetivo PDM.

Prevê ainda que 31 de março de 2023 seja a data-limite de apresentação e apreciação da proposta de PDM ou plano diretor intermunicipal.

Gacs/RP