O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz entregou um projeto de lei que visa devolver o “poder de autoridade” aos guardas-florestais dos Açores, “uma prerrogativa essencial ao desempenho de funções na carreira” que garante também “melhores condições de aposentação para aqueles profissionais”.

Trata-se de uma iniciativa que pretende salvaguardar o poder de autoridade da função de guarda-florestal nos Açores, à semelhança do que já sucede no continente.

Esta medida pretende corrigir um vazio legal que afeta os guardas-florestais dos Açores desde 2006”, explicou Paulo Moniz, avançando que o exercício de funções daqueles profissionais implica, riscos associados à profissão com poderes de autoridade, como proceder a revistas, buscas e apreensões e o direito de acesso.

O deputado açoriano sublinha que a ausência de legislação nesse âmbito “tem dado azo a situações de perigo para os guardas-florestais da Região, face aos comportamentos dos infratores, nomeadamente no âmbito da fiscalização do exercício da caça ilegal”.

O social-democrata quer também ver assegurada a possibilidade de os guardas-florestais dos Açores “solicitarem a passagem à aposentação, sem qualquer penalização, aos 60 anos de idade, como já acontece no continente”.