Solução para a transferência das verbas do IRS para as autarquias açorianas deve ser encontrada no Orçamento de Estado

O Governo dos Açores considera que a solução para que as autarquias açorianas recebam o montante equivalente a 5% do IRS cobrado nos respectivos concelhos deve ser encontrada no âmbito do Orçamento de Estado.
A opinião é do vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila, e foi expressa na madrugada de sábado, no Parlamento açoriano, durante a discussão de uma proposta de Resolução, da iniciativa do PSD, sobre a não transferência daquelas verbas do Governo da República para os municípios dos Açores.
Para o vice-presidente do Governo, é importante que a Assembleia Legislativa, a exemplo daquilo que já foi feito pelo Executivo, demonstre ao Governo da República que “é essa a posição, que é isso que defendem”.
Sérgio Ávila considerou ainda que a posição já assumida naquela matéria pelo Executivo de Carlos César é reveladora de que o Governo Regional “defende sempre os Açores e os açorianos”, independentemente dos interesses partidários, e que “não defende só os Açores quando isso também beneficia a Madeira”.
Nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os municípios portugueses têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no respectivo concelho.

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