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A portaria foi publicada ontem no jornal oficial da região e estabelece que os modelos de receita médica possam integrar, por exemplo, “as menções aos encargos para o utente” ou ainda um “espaço dedicado à declaração pelo utente da dispensa dos medicamentos”.
No acto de dispensa, o farmacêutico garante a inscrição no verso da receita de informação referente à identificação da farmácia, a sua assinatura e data da dispensa dos medicamentos na farmácia.
Segundo a Agência Lusa, que cita fonte da Secretaria Regional da Saúde, a portaria permite "uniformizar o modelo de receita utilizado na região passando a ser igual ao praticado no todo nacional".
Lusa/Rádio Pico
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