O Conselho de Governo, reunido na Horta, aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que reforça os mecanismos de fiscalização e controlo da utilização do gasóleo destinado à agricultura e às pescas. A proposta que é apresentada nesta sessão plenária contempla a utilização por veículos ligeiros de mercadorias de caixa aberta, destinados ao transporte de produtos agrícolas e de fatores de produção. O diploma prevê ainda que o fornecimento de combustível às máquinas e embarcações possa ser efetuado nos postos de abastecimento, nas explorações agrícolas ou nos núcleos e portos de pesca.