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O Governo publicou esta semana em Diário da República um decreto-lei que vem alterar a lei do álcool, eliminando a distinção entre bebidas espirituosas e as outras.
O principal objetivo “não é penalizar comportamentos", mas "minimizar o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes, através do aumento da idade mínima de acesso e da proibição correspondente de venda".
Isto acontece porque as alterações introduzidas em 2013 não foram suficientes e continuam a existir elevados níveis de comportamentos de risco e de excesso de consumo, com consequências nefastas para a população mais jovem.
A fiscalização é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), da PSP e da GNR.DN/RP
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