Os deputados Carlos César e Filipe Brandão subscrevem uma proposta de alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário através da qual se procederá à criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores, a instalar em Ponta Delgada.

A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, recentemente aprovada na generalidade, contará assim com a proposta dos parlamentares do PS de criação do referido Juízo de Execução de Penas, a qual pretende dar resposta a um anseio de longa data dos reclusos - e seus familiares - residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas nos estabelecimentos prisionais localizados na Região Autónoma, que passarão a ver instalado tal juízo em permanência em Ponta Delgada, e não mais, como vinha sucedendo até agora, em Lisboa.

Nos termos da Lei compete ao Tribunal de Execução de Penas acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade e decidir da sua modificação, substituição e extinção, após o trânsito em julgado da sentença que a determinou, competindo-lhe ainda garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais.