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A mais importante dessas medidas – decididas ontem em Conselho de Governo – é a da criação da Remuneração Compensatória, que irá compensar integralmente, em 2011, a perda de vencimento dos funcionários públicos que auferiam uma remuneração mensal ilíquida entre 1500 e 2000 euros.
A medida, anunciada esta manhã por Carlos César, no momento em que presidia à cerimónia de entrega das chaves de 78 casas destinadas a habitação permanente, vai abranger cerca de 3.700 funcionários públicos açorianos.
“Isto vai ajudar muito, em contra-ciclo, as famílias açorianas, nesta fase mais difícil, representando, é certo, um esforço importante do orçamento do Governo Regional, mas também é para isso que o orçamento do Governo Regional serve”, afirmou o Presidente do Governo. Outra decisão ontem tomada, abrangendo mais de 35.100 idosos, foi a de aumentar o Complemento Regional de Pensão, que fica agora, no seu primeiro escalão – que é aquele que engloba maior número de pensionistas, cerca de 88% do total – fixado em 630 euros por ano.
Revelando que esse aumento representa um esforço financeiro governamental de mais de 21 milhões de euros, Carlos César disse que a medida “também ajuda a compensar as nossas famílias” e que “no momento em que tudo desce, nós ainda, mesmo assim, pouco ou muito, conseguimos ajudar e fazer subir o rendimento.”
O complemento regional do abono de família foi também alvo de um aumento, este de onze por cento, abrangendo mais de 42.000 crianças e jovens dos Açores, enquanto, por outro lado, o mesmo complemento será majorado em 100% no caso de algum dos membros da família abrangida tenha perdido o subsídio de emprego por via da legislação que agora está a ser articulada em Lisboa, mas na condição de não ter recusado, ou vir a recusar, ofertas de emprego por parte dos organismos oficiais.
O Presidente do Governo anunciou também a criação de um Fundo de Compensação Social, que será inicialmente dotado de cerca de sete milhões de euros e que servirá para acudir a situações de emergência ou em casos de pobreza ou de desprotecção súbita.
Carlos César lembrou, igualmente, que está suspenso o aumento dos pagamentos em creches, amas, jardins-de-infância e ATLs, em virtude de as famílias terem sido sobrecarregadas pelas medidas tomadas no âmbito do Orçamento de Estado e haver necessidade de apoiar as mais jovens, que são as que têm mais filhos em idade escolar.
“Não há empregos sem empresas”, sublinhou, por outro lado, para acentuar a necessidade de o executivo intensificar o apoio que lhes tem concedido, “perante as dificuldades de acesso aos financiamentos bancários”, o que foi também decidido no Conselho de Governo de ontem.
Carlos César, que havia já traçado o quadro da crise internacional que também afecta o país e a região – realçando que há países em pior situação, como são os casos da Irlanda e da Grécia, ou regiões, com a das Canárias, onde o desemprego é de 29 por cento – disse que o momento exige muito cuidado com a utilização dos dinheiros públicos.
Mais importante do que a discussão entre os que reclamam “mais Estado” e os que defendem “menos Estado”, o que é preciso é agir na defesa das empresas e no apoio às pessoas, como disse ser a opção do seu Governo, na tentativa de atenuar os efeitos da crise internacional.
“Uma das medidas que o Governo tomou destinou-se a tentar compensar a crise de financiamento da banca às famílias que procuravam casa e, também, a crise de financiamento da banca às empresas de construção civil”, recordou Carlos César, acrescentando que essa medida tornou possível, por exemplo, a cerimónia a que presidia de entrega de 78 habitações.
Com essa intervenção, que representou um investimento exclusivamente regional de cerca de 26 milhões de euros, o Governo adquiriu 274 habitações em várias ilhas, as quais foram entregues sob um regime de arrendamento que pode assumir, se as famílias assim o entenderem, a forma de prestação mensal para a aquisição da casa.
“Temos de continuar este caminho, não porque a oposição partidária nos lembre agora que nós devemos investir na habitação, mas sobretudo porque essa oposição, quando foi governo, não o fez e, portanto, agora vamos ter de fazer o dobro”, disse.
Do mesmo modo – e aludindo a uma sugestão no sentido de se introduzir nos Açores o conceito de hortas comunitárias – o Presidente do Governo lembrou que esse conceito já há muito está contemplado em diversos projectos habitacionais promovidos ou apoiados pelo seu executivo, como são, designadamente, entre outros, os casos dos loteamentos dos Arrifes, das Capelas, do Pico da Pedra e de Ponta Garça.
Num momento em que, como disse, se relança o projecto de vida dos 78 agregados familiares que receberam as chaves das suas novas habitações, Carlos César fez questão de afirmar que “esta oportunidade é devida à Autonomia” e que sentia uma grande alegria por estar a participar nesse momento.
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