O Secretário Regional da Agricultura e Florestas afirmou que o novo regime jurídico da agricultura familiar, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, valoriza o papel da agricultura e dos agricultores familiares, permitindo discriminar positivamente esta prática agrícola, que tem sido perpetuada de geração em geração nos Açores.

João Ponte que falava na Assembleia Legislativa durante a discussão do diploma, considerou também que a agricultura familiar é muito relevante a nível social pela manutenção do emprego, pelo ordenamento e desenvolvimento do meio rural, pela fixação de pessoas em espaços que precisam de vitalidade, na preservação do ambiente e na proteção da biodiversidade.

 João Ponte destacou que as alterações introduzidas trazem benefícios face ao estatuto nacional em vigor ao alargar o universo de agricultores que reúnem condições para beneficiar deste estatuto, estabelecendo em 10 mil euros o teto máximo das ajudas do POSEI como requisito para o reconhecimento do estatuto, aumenta para dois anos a validade do título de reconhecimento, bem como permite o acesso a medidas de apoio da atividade agrícola financiados exclusivamente pelo Orçamento Regional, como é o caso das majorações nas taxas de comparticipação dos programas RICTA, PROAMAF, PROAGRI, i9AGRI, apoio à aquisição de reprodutores, entre outras.

João Ponte salientou que o conjunto de medidas concretas das quais os agricultores poderão beneficiar serão definidas por portaria, um trabalho que já começou a ser feito no âmbito da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, prosseguindo agora em diálogo com as organizações de produtores.