O presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, defendeu ontem que o quadro legal, na região e a nível global, para lidar com a covid-19 e situações análogas “precisa de ser aperfeiçoado”.

Falando em Ponta Delgada, e comentando a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que decidiu que as autoridades açorianas violaram a constituição ao impor a quem chegasse à região uma quarentena obrigatória de 14 dias por causa da pandemia de covid-19, o governante defendeu que tal “vem evidenciar é que o quadro legal que existe para lidar com uma situação absolutamente inesperada (…) precisa de ser aperfeiçoado”.

A decisão do TC surge na sequência de um recurso interposto pelo Ministério Público (MP) a uma decisão tomada pelo Tribunal Judicial de Ponta Delgada de libertar um homem que se queixou da quarentena de 14 dias imposta pelo Governo açoriano.

No que se refere a outros casos de quarentenas existentes, nomeadamente referentes a contactos próximos com casos positivos de covid-19, o governante lembra que estas “não derivam de uma decisão do Governo Regional, mas são aquelas que correspondem quer às orientações e normas da Direção-Geral da Saúde” e a recomendações de entidades como o Centro Europeu de Controlo de Doenças e à Organização Mundial da Saúde.