Segundo o Vice-presidente do governo, a proposta de Orçamento de Estado entregue na Assembleia da República confirma o cumprimento pelo Governo da República dos compromissos assumidos com a Região Autónoma dos Açores.

O Orçamento de Estado assegura o cumprimento integral da Lei das Finanças Regionais, aumentando as transferências orçamentais no âmbito desta Lei para 301,8 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,9 milhões de euros face a este ano e reflete totalmente o valor que está previsto na Lei de Finanças.

O Orçamento de Estado também executa na íntegra o compromisso assumido pelo Governo da República de apoiar em 85% as despesas do furacão Lorenzo, prevendo uma transferência orçamental de mais 38 milhões de euros no próximo ano, o que corresponde ao valor proposto pela Região, e a comparticipação de 85% dos investimentos a realizar em 2021 não comparticipados pelos fundos comunitários adicionais disponibilizados pelo Governo da República.

Pelo quarto ano consecutivo, o Orçamento de Estado de 2021 também assume a comparticipação na prestação das obrigações de serviço público inter-ilhas no transporte aéreo, que aumenta para 10 milhões de euros.

Esta proposta de Lei apresentada pelo Governo da República assegura a continuidade da criação da Rede de Radares Meteorológicos, as ações necessárias para a substituição dos cabos submarinos entre o continente e as Regiões Autónomas, o Observatório do Atlântico, o Aeroporto da Horta, entre outros investimentos.