O parlamento dos Açores aprovou ontem por unanimidade um voto de protesto do PSD ao Governo da República por ainda não ter regulamentado a lei que criou o programa de apoio aos ex-trabalhadores da COFACO na ilha do Pico.

Segundo Marco Costa, o Governo da República “não cumpre e faz que não sabe do assunto, como ficou claro nas audições.

   Recorde-se que a legislação nacional “visa apoiar os trabalhadores que perderam o emprego após o encerramento da fábrica da COFACO na ilha do Pico, em janeiro de 2018”.

A Lei 70/2020 determina a majoração, em 20 por cento, do valor do subsídio de desemprego, bem como o prolongamento da sua duração.

É igualmente majorado em 25 por cento, o abono de família, enquanto que o valor do rendimento social de inserção é majorado em 20 por cento.

O prazo para regulamentação do programa de apoio aos ex-trabalhadores da COFACO na ilha do Pico terminou a 10 de janeiro deste ano.