O deputado socialista Tiago Branco apresentou no Parlamento Açoriano, na cidade da Horta, uma iniciativa legislativa que visava integrar na administração pública os trabalhadores de empresas públicas que este Governo Regional dos Açores decidiu extinguir, proposta esta que acabou chumbado.

Tiago Branco considerou “lamentável que o Governo dos Açores não salvaguarde a integração e os direitos laborais dos trabalhadores das empresas públicas que decidiu extinguir, designadamente a AZORINA, a SINAGA e a SDEA”.       

O deputado socialista lembrou que a segurança no emprego e os demais direitos dos trabalhadores se encontram “reconhecidos na Constituição da República Portuguesa e na mais diversa legislação laboral”, tendo que “ser entendidos como garantias inabaláveis num Estado de Direito Democrático”.

Para o deputado socialista, o facto deste Governo Regional ter anunciado a extinção destas empresas, através da comunicação social e sem qualquer garantia de salvaguarda dos trabalhadores “motivou uma enorme preocupação junto destes e das suas famílias que viram, de um momento para o outro, e sem aviso prévio, o seu futuro laboral e contexto familiar posto em causa”.

O deputado do PS classificou esta ação governativa como “arrogante”, um “drástico contraste com a muitas vezes proclamada humildade democrática”.

Falando sobre a proposta apresentada pelo partido socialista de alteração ao regime jurídico de integração dos trabalhadores de empresas públicas objeto de extinção, Sabrina Furtado disse que “o PS, agora na oposição, é que está a tentar passar a imagem de preocupação com os trabalhadores, quando em sucessivos governos o que mais fez foi manter e mesmo aumentar a precariedade laboral”. 
A parlamentar recordou igualmente que “este partido socialista está a tentar usar a centralidade do parlamento como mais uma forma de propaganda”, uma vez que “a proposta que faz agora é dizer ao Governo para fazer exatamente o que o Governo já está a fazer, para poder então dizer que o PS é que propôs, como se ninguém se lembrasse que governaram durante 24 anos e que a atenção a estas matérias era pouca”, avançou.  

 Sabrina Furtado afirmou que “o Governo está a salvaguardar os direitos dos trabalhadores nos processos de extinção de empresas públicas regionais, ao contrário do que fez o anterior executivo Governo do partido socialista”.
“O que o atual governo mais tem feito é uma racionalização da administração pública, mas sempre com a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, e não à custa de despedimentos”, afirmou a social democrata. 
“Este governo tem consciência de que há muitas famílias em casa que dependem de boas políticas públicas e de uma atenção detalhada também nos diplomas de extinção de empresas públicas, realidade que não se viu nas anteriores legislaturas”, concluiu Sabrina Furtado.