Novo regime jurídico das farmácias

O PSD/Açores anunciou quintra-feira que solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da legalidade do novo regime jurídico das farmácias, alegando que “viola” o Estatuto Político-Administrativo da Região.
“Em nome do rigor jurídico e da verdade, o PSD vai suscitar, quando o decreto legislativo regional for publicado, a fiscalização da sua legalidade para que se clarifique se a maioria socialista persistiu, teimosamente, em violar o nosso Estatuto Político-Administrativo”, afirmou o deputado social-democrata Pedro Gomes, na Assembleia Legislativa dos Açores.
O parlamentar do PSD/Açores explicou que o novo regime jurídico das farmácias, ontem aprovado pela maioria socialista, contém uma “omissão legislativa” ao não especificar quantas farmácias poderão ser abertas por cada mil habitantes, remetendo este pormenor para um decreto regulamentar a criar posteriormente pelo governo regional.
Pedro Gomes salientou que esta situação “não faz sentido” e considerou que o PS estão a “brincar com a vida das pessoas e das empresas”, exigindo, por isso, esclarecimentos sobre o assunto, por entender que se trata de uma “clara violação” do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
“Nós não queremos brincar com a vidas das pessoas, nem com a saúde dos açorianos”, frisou.

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