Tendo em consideração recentes notícias vindas a público acerca do programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO da ilha do Pico, e na sequência de uma reunião realizada entre o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio e Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores), a Vice-Presidência do Governo esclarece que a lei n.º 70/2020 de 11 de novembro, que criou o programa especial de apoio aos ex-trabalhadores da COFACO foi regulamentada a 24 de agosto de 2021, prevendo-se a facilitação de acesso a apoios sociais e a respetiva majoração.

Porém, apesar de já terem passado quatro meses desde a regulamentação desta lei, os ex-trabalhadores não conseguem usufruir destes apoios por não estarem criadas as condições operacionais para o efeito. A responsabilidade por tal facto deve-se única e exclusivamente à Segurança Social nacional, para quem a implementação do programa em causa não é prioritária, segundo foi transmitido pelo Instituto de Informática, I.P..

O Vice-Presidente do Governo já tentou agendar reuniões com a Ministra da Segurança Social para saber o ponto de situação deste e de outros assuntos, mas não obteve qualquer tipo de resposta.

A Vice-Presidência do Governo lamenta a falta de vontade política do Governo da República e da Segurança Social nacional em resolver este assunto que começa a assumir proporções graves para muitas famílias.