O Governo dos Açores apresentou uma proposta para estender os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação da região, em reuniões marcadas pela Secretaria Regional da Educação.

De acordo com a Secretária Regional da Educação, esta era uma “figura que estava omissa” e que “prejudicava a atividade laboral” dos elementos das associações.

Segundo a titular da pasta da Educação, a questão tinha sido suscitada pela Federação da Associação de Pais dos Açores (FAPA), recentemente constituída e para Sofia Ribeiro, este impedimento “gerava situações de grande constrangimento pessoal e profissional para os elementos

Durante a audição, a governante explicou já existir um Decreto-Lei, de âmbito nacional, que salvaguarda a possibilidade de os membros das associações de pais poderem faltar ao trabalho sem prejuízo remuneratório para reuniões no âmbito das escolas, ao nível do conselho local de educação, e também do próprio conselho nacional de educação.

No entanto, nos Açores, para reuniões que sejam “entendidas como pertinentes pela administração educativa regional, essa figura não está criada”.

O documento agora apresentado segue para debate e votação na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Gacs/RP