Os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM anunciaram a entrega, na Assembleia Legislativa dos Açores, de uma anteproposta de lei que visa “corrigir a injustiça” que impede os presidentes de Juntas de Freguesia de exercerem o mandato a meio tempo, caso sejam, simultaneamente, funcionários públicos.

A iniciativa legislativa foi apresentada, em conferência de imprensa, pela deputada social-democrata Sabrina Furtado.

A anteproposta de lei prevê que “passe a ser possível que o Presidente de Junta de Freguesia que seja trabalhador da administração pública, e como tal, em regra, em regime de exclusividade possa acumular o exercício de funções a meio tempo e usufrua da remuneração correspondente, em igualdade de circunstâncias com os do setor privado”.

Para a deputada social-democrata, “esta incompatibilidade cria grandes constrangimentos e total desigualdade em relação aos trabalhadores do setor privado, que não são sujeitos ao mesmo regime de exclusividade dos trabalhadores em funções púbicas”.

A parlamentar advoga que esta anteproposta de lei “valoriza o trabalho de todos os Presidentes e executivos das Juntas de Freguesia, de forma transversal e com igualdade de acesso, permitindo-lhes servir cada vez melhor as suas populações e todos os açorianos”.