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Este documento irá também “regulamentar o licenciamento e fiscalização de serviços e equipamentos sociais, o seu regime de concessão, a cooperação entre a Região e as entidades privadas sem fins lucrativos, assim como o respectivo regime contra-ordenacional”, disse o Secretário Regional da Presidência ao apresentar o comunicado da reunião de ontem do Conselho do Governo.
De acordo com André Bradford, o Código da Acção Social dos Açores prevê igualmente as “bases gerais para a regulamentação dos apoios, fundo de socorro social e programas de incentivo à iniciativa privada no âmbito da acção social, e a instituição do Sistema de Informação e Apoio à Decisão Social”.
O governante considerou ainda que, com a aprovação deste código, perspectiva-se “uma aposta séria na qualificação, melhoria, variedade e sustentabilidade da actual oferta regional de respostas sociais”, apontando como exemplo a “obrigatoriedade das empresas de maiores dimensões disponibilizarem aos seus funcionários, directa ou indirectamente, um serviço de guarda de crianças”.
Na sua reunião desta semana, o Conselho do Governo resolveu ainda incumbir a SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA, de “acompanhar e garantir a execução do contrato de gestão relativo à concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores”.
O Centro de Radioterapia dos Açores, já em construção, irá permitir alargar a oferta de serviços de saúde sediados na Região numa área particularmente sensível como é a da oncologia, reduzindo os impactos negativos resultantes da necessidade de deslocação dos doentes.
“Todos os anos deslocam-se ao exterior para tratamento cerca de quatro centenas de doentes, para além dos familiares acompanhantes”, indicou o Secretário Regional da Presidência.
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