O parlamento açoriano aprovou a anteproposta de lei dos partidos da Coligação que “faz justiça aos Presidentes de Juntas de Freguesia que exerçam o mandato a meio tempo, sendo, simultaneamente, funcionários públicos”, e que seguirá agora para a Assembleia da República.  

A deputada social-democrata Sabrina Furtado explicou que a alteração “vai permitir ao Presidente de Junta de Freguesia que seja trabalhador em funções públicas, normalmente em regime de exclusividade, acumular com o exercício de funções a meio tempo, usufruindo da remuneração correspondente, em igualdade de circunstâncias com os trabalhadores do setor privado”.   

Sabrina Furtado lembrou que “a lei como existe atualmente não contempla aquele direito a esses autarcas em relação aos seus pares, pelo que era urgente contemplar todos quantos estavam naquelas condições, de forma a nenhum ficar de fora e a nenhum ser prejudicado”, adiantou.