Aumenta de 9 para 12,5 milhões...
“Temos de assegurar que todos cidadãos possam conhecer a realidade financeira da Região e as responsabilidades futuras que vão onerar a próxima geração. Não é um capricho político. É uma exigência democrática”, afirmou Duarte Freitas, em conferência de imprensa.
O líder da bancada social-democrata referiu que a boa utilização dos recursos públicos “exige um elevado grau de transparência das contas públicas e mecanismos de controlo cada vez mais eficazes e responsabilizadores”.
O presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores sublinhou que a transparência das contas públicas é um “indicador de qualidade da democracia moderna”, considerando que este objectivo constitui um “desígnio de regime, não podendo ser reduzido a uma mera luta partidária”.
Segundo Duarte Freitas, este conjunto de iniciativas legislativas “não é apenas para esta legislatura, nem para este poder ou para esta oposição”, mas sim para “o futuro dos Açores e para o bem dos açorianos”.
O líder da bancada social-democrata explicou que estão em causa as “novas fórmulas e mecanismos”, que fazem com que existam uma “administração pública, investimento público e responsabilidades financeiras públicas fora do Orçamento”.
“O PSD não está, à partida, contra qualquer nova forma de financiamento e de investimento público, nem contra qualquer nova declinação da administração pública. O que nos move é a exigência ética, enquanto responsáveis políticos, de garantir a quem nos elege a total transparência na utilização dos recursos públicos”, disse.
O presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores lembrou que, em 1997, o sector público empresarial regional (SPER) englobava 13 empresas, das quais o governo regional controlava três, enquanto que actualmente já integra 63 empresas e grupos empresariais, dos quais o executivo controla 48.
“O somatório das responsabilidades financeiras futuras [da Região] pode chegar brevemente a 2500 milhões de euros, com meros crescimentos dos passivos consistentes com os últimos anos”, afirmou.
Duarte Freitas considerou que este assunto “já provocou demasiada controvérsia”, pelo que defendeu “ser do interesse de todos que se assegure a total transparência das contas públicas”.
Nesse sentido, considerou “imprescindível garantir que não exista qualquer dúvida acerca das contas públicas”, salientando que deve ser “eliminada a opacidade e a falta de informação pormenorizada e consolidada”.
Para inverter este cenário, o PSD/Açores apresentou um pacote legislativo que inclui uma anteproposta de lei, dois projectos de decreto legislativo regional e dois projectos de resolução.
A anteproposta de lei visa alterar a Lei de Enquadramento do Orçamento da Região para que o executivo apresente ao parlamento informações “individualizadas e consolidadas de todo o SPER”.
Um dos projectos de decreto legislativo regional pretende alterar o Regime de Apresentação de Contas pelo SPER, para que cheguem ao parlamento elementos como planos estratégicos plurianuais, planos anuais de actividade, orçamentos anuais e relatórios trimestrais de execução orçamental, pretendendo ainda o PSD/Açores instituir um debate parlamentar anual sobre o SPER.
O outro projecto de decreto legislativo regional visa criar uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental no âmbito da Assembleia Legislativa dos Açores para “elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre gestão orçamental”.
Em relação aos projectos de resolução, uma recomenda ao executivo regional que os mapas do Orçamento da Região, especialmente os que se referem a despesas, sejam “detalhadamente desagregados de acordo com o classificador económico em vigor”.
O outro projecto de resolução visa a elaboração de um “Código de Bom Governo” para o SPER.
Duarte Freitas acrescentou que este pacote legislativo “não é uma proposta fechada e está aberta ao contributo dos outros partidos”, manifestando esperança na abertura do PS porque “o partido no poder deve ser o principal interessado em que não haja opacidade nas contas públicas”.
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