Aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, a partir de 1 de Janeiro de 2012

O Governo aprovou uma proposta de resolução que tem em vista dar plena aplicação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, a partir de 1 de Janeiro de 2012, no quadro da actividade do Governo Regional e de todos os serviços, organismos e entidades na sua dependência, bem como no que se refere às publicações a efectuar no Jornal Oficial da Região.
Ficou igualmente determinado que a introdução do Acordo Ortográfico no sistema educativo regional será efectuada no ano lectivo de 2011-2012, admitindo-se, contudo, que se mantenham em vigor os actuais manuais escolares e outros materiais de apoio até que cesse o prazo da sua adopção ou que sejam reeditados de acordo com as novas regras.
A decisão agora tomada pelo governo aplica-se a todos os actos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos e independentemente do suporte.

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