O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dos Açores alertou para a situação de trabalhadores dos hospitais da Região que continuam a desempenhar funções ao abrigo de contratos de trabalho a termo incerto, no âmbito da COVID-19, já ultrapassado o prazo legal de quatro anos, sem que os mesmos tenham sido convertidos em contratos sem termo, como estabelece o Código do Trabalho.

O deputado José Miguel Toste considera "inadmissível que o Governo Regional permita a manutenção de situações que violam a legislação laboral em vigor, obrigando trabalhadores que já deveriam estar integrados nos quadros a submeterem-se a novos concursos".

Para o PS/Açores, este comportamento demonstra uma "falta de respeito pelos direitos dos profissionais de saúde que estiveram na linha da frente durante a pandemia".

Em nota de imprensa, o Governo recorda que os trabalhadores contratados a termo incerto no âmbito da pandemia da covid-19 serão integrados nos quadros dos serviços do Serviço Regional de Saúde após procedimento concursal simplificado.

A contratação de qualquer trabalhador ao abrigo do Código do Trabalho, para exercício de funções nos hospitais, depende sempre da abertura de concurso.

Nesses termos, acrescenta a nota, os procedimentos estão a ser adotados pelos hospitais e Unidades de Saúde de Ilha, devendo o processo estar concluído até final deste ano.

PS/RP