Aprovado regime geral de prevenção e gestão de resíduos nos Açores.

A prevenção, produção e gestão de resíduos nos Açores está enquadrada, a partir de agora, por um novo “regime geral”, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região.Com mais de 340 páginas, o extenso diploma, da iniciativa do Governo, aprova ainda o “regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos” no arquipélago.
Entre outros normativos, o documento transpõe para a ordem jurídica regional três Directivas comunitárias e procede à revogação de nove Decretos Legislativos Regionais, de seis Resoluções do Conselho do Governo e de seis Portarias.
Define também “as medidas que, numa óptica da política integrada do produto, se destinam a prevenir ou reduzir a produção de resíduos, o seu carácter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos, de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a protecção do ambiente e da saúde humana”.

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