Os municípios das regiões autónomas vão receber em 2012 as transferências de 5% do I.R.S.

Os responsáveis das associações de municípios da Madeira e dos Açores reuniram ontem com o Secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio e ficaram a saber que o Governo introduziu na proposta de OE para 2012 uma norma interpretativa da Lei das Finanças Locais que permite às autarquias dos arquipélagos receber esta verba directamente do Governo.
Paulo Júlio acredita que apesar deste Governo ter resolvido um antigo problema na lei do OE de 2012, a verdade é que no que diz respeito aos retroactivos este assunto ainda não está resolvido.
As Finanças devolvem directamente aos municípios 5% da verba relativa ao I.R.S. cobrado aos respectivos munícipes, o que não tem acontecido no caso das autarquias dos Açores e da Madeira, que viram esta verba retida nos últimos anos pelos governos regionais, devido a um diferendo interpretativo da lei.
Os autarcas da Madeira e dos Açores ficaram satisfeitos com a medida que vai permitir resolver o problema, mas salientaram que não vão desistir de reaver as verbas que perderam nos últimos anos devido ao diferendo na interpretação da lei.

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