Cavaco Silva vai enviar o Orçamento do Estado (OE) para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional (TC). Na mensagem de ano novo, o presidente da República afirmou que o Orçamento para 2013 “suscita fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios.” O presidente da República garantiu ainda que “a execução do Orçamento irá traduzir-se numa redução do rendimento dos cidadãos, quer através de um forte aumento de impostos, quer através de uma diminuição das prestações sociais”. Para Cavaco Silva, se o Orçamento não tivesse entrado em vigor, “o país ficaria privado do mais importante instrumento de política económica de que dispõe e as consequências para Portugal no plano externo seriam extremamente negativas.”