O Governo Regional aprovou um decreto que define a execução do Orçamento Regional de 2013, estabelecendo "mecanismos de controlo da despesa" pública e a "prestação de informação mensal" por parte dos diversos departamentos da administração. Segundo Piedade Lalanda, secretária regional da Solidariedade Social, a quem coube a apresentação do comunicado, divulgado ontem, em Santa Maria, em Conselho do Governo dos Açores, “uma das alterações que está a ser implementada a nível da contabilidade regional é uma maior responsabilização dos vários departamentos” governamentais. Os mecanismos de controlo de despesa pública incluem a utilização das dotações orçamentais, a requisição de fundos, os limites e competências para autorização de despesas e as restrições à aquisição de veículos, arrendamentos de imóveis e contratos de locação financeira.