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A medida está prevista na proposta de lei do Governo, entregue Terça-feira aos sindicatos, que estabelece o novo período normal de trabalho na função pública e ajusta um conjunto de artigos referentes à adaptabilidade e ao banco de horas na função pública a estas novas regras.
A proposta refere que o "período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias", mais uma do que prevê a lei actual", e o tempo de trabalho no Estado aumenta das actuais 35 para as 40 horas semanais.
Público/Rádio Pico
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