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O objectivo é segundo o Ministério da Educação e Ciência dar liberdade na escolha de uma escola pública ou privada para as crianças e alterar o regime jurídico do ensino particular e cooperativo.
A porta ao financiamento na escolha da escola fica aberta no artigo sobre os contratos simples, que na nova versão da lei passam a chamar-se contratos simples de apoio à família.
Diário de Notícias/Rádio Pico
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