Cavaco Silva não envia OE para o Constitucional

O presidente da República entende que o Orçamento do Estado para 2014 é "um instrumento da maior relevância" para que Portugal conclua, em Maio, o programa de ajustamento "com sucesso" e evite o chamado "segundo resgate".
Por isso, Cavaco entendeu não mencionar este ano na sua mensagem de Ano Novo qualquer intenção de enviar para o Tribunal Constitucional dúvidas sobre normas deste Orçamento. No entanto, fonte oficial explicou ao Diário Económico que o presidente mantém todos os direitos constitucionais para o fazer no futuro se assim o entender.
Mas há um ponto em que Cavaco é muito claro: Portugal tem um regime "onde os cidadãos gozam de direitos fundamentais que não podem deixar de ser respeitados", mas tem também instituições com "plena legitimidade democrática" expressa em "eleições livres". Apela, por isso, a que se mantenha o diálogo na concertação social e que "a ação dos agentes políticos e as políticas públicas sejam orientadas para a consolidação dos sinais de recuperação económica e para o reforço do clima de confiança que se têm vindo a verificar".
Económico/RP

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