Pedido de fiscalização do Orçamento revela visão desconforme da autonomia

A Comissão Permanente de Economia do parlamento açoriano considera que o "pedido inédito" de fiscalização de duas normas do Orçamento regional pelo representante da República no arquipélago revela "uma visão desconforme" da autonomia insular consagrada na Constituição.
Francisco César, presidente da comissão parlamentar, falava ontem aos jornalistas em Ponta Delgada.
Recorde-se que o representante da República para os Açores, Pedro Catarino, solicitou a fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores para 2014, por dúvidas quanto à alteração do regime de remuneração complementar dos funcionários da administração regional, que considerou tratar-se de matéria que "invade a reserva legislativa" da Assembleia da República.
Mas os deputados açorianos consideraram que, ao contrário dos argumentos de Pedro Catarino, o regime de remuneração complementar “está enunciado no quadro das matérias da competência legislativa regional, respeitando integralmente o espírito e a letra da Lei Fundamental”.
A remuneração complementar foi criada nos Açores há 13 anos, abrangendo cerca de 7.600 beneficiários e pretendia o Governo Regional alargar em 2014 este regime aos funcionários públicos regionais que auferem até 3.000 euros mensais, passando a abranger quase 14 mil trabalhadores, num investimento na ordem dos 12 milhões de euros.

Lusa/RP

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