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A portaria regulamenta a apanha por mergulho, para fins científicos, para estabelecimentos de aquicultura e a aquários, lúdica e com fins comerciais.
O novo regime jurídico, que mereceu o parecer favorável das associações representativas do sector das pescas e do DOP, pretende disciplinar os diferentes tipos de apanha praticados no arquipélago.
Até 31 de dezembro de 2014 mantêm-se em vigor os cartões de apanhador, as licenças e as autorizações emitidas.
GACS/RP
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