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A decisão foi anunciada ontem ao final da tarde na sede do Tribunal Constitucional, o Palácio Ratton, em Lisboa.
Recorde-se que a fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo representante da República para os Açores devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários públicos.
Aprovada por unanimidade pelo parlamento açoriano, a remuneração complementar existe há mais de dez anos para os funcionários da administração regional que ganham até 1.304 euros. O orçamento dos Açores para 2014 previa o seu alargamento para os salários base até 3.050 euros. O universo de beneficiários passaria dos atuais 7.590 funcionários para 13.861.
A decisão do constitucional foi tomada com os votos a favor de dez juízes e com os votos contra de três juízes.
Lusa/RP
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