O representante da República para os Açores vai promulgar nos "próximos dias" o Orçamento da região para 2014. A informação foi avançada ontem por fonte oficial do gabinete de Pedro Catarino. O Constitucional anunciou segunda-feira que as duas normas relativas ao alargamento da remuneração complementar do Orçamento da Região para 2014 são legais. Na sequência da leitura do acórdão, o representante da República para os Açores disse segunda-feira que a decisão do TC (Tribunal Constitucional) foi tomada no “âmbito do regular funcionamento das instituições".