O PSD/Açores apresentou terça-feira duas iniciativas legislativas para a criação de um novo regime jurídico para as comissões parlamentares de inquérito, tendo como objetivo “reforçar” o poder do parlamento na “fiscalização política” do governo e da administração pública regional. Pedro Gomes deputado do PSD/Açores salientou que a iniciativa visa “clarificar” os poderes próprios das autoridades judiciais que são atribuídos às comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa dos Açores, aproximando o estatuto jurídico destas com o existente na Assembleia da República. Os social-democratas propõem igualmente que as reuniões das comissões parlamentares de inquérito sejam públicas, ao contrário do que se verifica com o actual regime de funcionamento.