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Segundo uma portaria do Governo, que aguarda o parecer da Associação Nacional de Municípios, os trabalhadores da Administração Local podem requerer a rescisão contratual até 31 de dezembro de 2014, com condições idênticas às que foram propostas aos trabalhadores da Administração Central.
O documento refere ainda que os municípios que venham a beneficiar do regime de recuperação financeira previsto na lei vão poder celebrar acordos de rescisão por mútuo acordo até ao final de 2015.
A portaria, que deverá ser posteriormente enviada aos sindicatos que representam os trabalhadores das autarquias, estende-se aos municípios em recuperação financeira.
Lusa/RP
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