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Noé Rodrigues tinha sido condenado pelo Tribunal de Contas ao pagamento de uma multa de 25.500 euros na sequência de uma auditoria, divulgada em 2011, que considerou que o ex-governante açoriano tinha autorizado apoios sem enquadramento legal.
O antigo secretário regional da Agricultura e Florestas recorreu porém para o Plenário da 3.ª Secção do mesmo tribunal, que num acórdão a que a agência Lusa teve acesso, revogou a condenação e absolveu Noé Rodrigues.
A condenação tinha concluído que os apoios em causa tinham sido atribuídos ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e do decreto legislativo regional que rege o associativismo agrícola, os quais não regulamentam a atribuição de subsídios.
No entanto, o acórdão agora proferido considera que esta condenação foi mal fundamentada e só teria sentido se não houvesse nos Açores uma “norma permissiva para a prática de um determinado ato autorizador da despesa”.
Lusa/RP
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