Aumenta de 9 para 12,5 milhões...
Segundo o Projecto de Resolução, esta futura comissão eventual vai trabalhar no âmbito das competências que estão previstas no Estatuto em vigor.
Esta comissão será composta por treze deputados, sendo sete do Partido Socialista, dois do Partido Social Democrata, um do Partido Popular, um do Bloco de Esquerda, um do Partido Comunista Português e um do Partido Popular Monárquico.
A Comissão apresentará ao Plenário da Assembleia Legislativa o respectivo relatório final, incluindo as propostas de diploma, no prazo de seis meses, a contar da data da sua constituição.
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