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O Governo quer que o Fisco passe a ter acesso às contas bancárias de todos os cidadãos portugueses, a partir de 2017, mesmo que nunca tenham sido suspeitos ou acusados de delito fiscal.
Segundo o Jornal de Notícias, que cita a posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados, esse novo diploma pode ser considerado inconstitucional.
De acordo com a Comissão esta iniciativa do Governo “abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado” e vai contra uma decisão do Tribunal Europeu.
ZAP/RP
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