Empresas do setor público dos ...
Andreia Cardoso, que falava na Assembleia Legislativa, na Horta, frisou que a alteração legislativa que garante o acesso de todos os que transitaram automaticamente para a Prestação Social para a Inclusão (PSI) ao Complemento Regional de Pensão não exclui “absolutamente ninguém”.
A titular da pasta da Solidariedade Social assegurou, durante o debate das propostas de alteração ao Plano e Orçamento para 2018, que a alteração proposta pelo Executivo Açoriano visa, unicamente, garantir que os anteriores beneficiários da Pensão Social de Invalidez, que transitaram automaticamente para a Prestação Social para a Inclusão, mantêm o direito ao Complemento Regional de Pensão nas mesmas condições em que até agora recebiam.
Com esta alteração, passam ainda a poder aceder ao Complemento Regional de Pensão outros beneficiários da PSI, como, por exemplo, os atuais beneficiários da Bonificação por Deficiência que venham a aderir a esta nova prestação.
“Não estamos a excluir absolutamente ninguém, antes pelo contrário”, afirmou a Secretária Regional, acrescentando que, “com esta alteração, passando a ser beneficiários da Prestação Social para a Inclusão, passam a poder beneficiar do Complemento Regional de Pensão”.
“O que estamos aqui a fazer não é a reduzir absolutamente nada, não se reduz o acesso”, salientou, antes se garante “àqueles que já beneficiavam” e aos que não tinham acesso ao Complemento Regional de Pensão que passem “a poder beneficiar deste complemento, é disto exclusivamente que se trata”.
Destinada a apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade nos encargos acrescidos com a deficiência e criada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, a PSI vem substituir o Subsídio Mensal Vitalício, a Pensão Social de Invalidez e a Pensão de Invalidez dos Regimes Transitórios dos Trabalhadores Agrícolas e Complemento Extraordinário de Solidariedade que lhes acresce, ainda que em momentos diferentes.
O Presidente do Governo recebeu hoje a nova Direção da Câmara do Comércio e Indústria da Horta (CCIH), uma “reunião útil” que serviu para Vasco Cordeiro reiterar a disponibilidade do Executivo para colaborar com a instituição a bem das ilhas que representa.
“Considero que foi uma reunião útil e, naturalmente, da parte do Governo, manifesto e reitero a vontade de continuarmos a colaborar, a bem das ilhas que a CCIH representa e de toda a Região”, afirmou Vasco Cordeiro aos jornalistas.
Segundo o Presidente do Governo, a audiência permitiu, assim, uma troca de impressões relativamente, não apenas à parceria que atualmente existe, mas também a outras áreas a que se pode alargar, ao nível do contributo que a instituição pode dar para a definição das políticas dirigidas à componente empresarial.
A carregar comentários...
