Notificações do Governo da República para limpeza de terrenos florestais não têm aplicação nos Açores

A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas informa que as notificações que os proprietários florestais nos Açores estão a receber do Governo da República no sentido de procederem à limpeza de matos e cortes de árvores, junto a casas e aldeias, não devem ser tidas em conta, pois a legislação em causa não se aplica na Região.
O Governo dos Açores já alertou o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural para este equívoco.
O Decreto Legislativo n.º 124/2006, de 28 de junho, sobre o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, refere expressamente no artigo 1.º que a sua aplicação é em “todo o território continental português”, logo não tem aplicação no território da Região Autónoma dos Açores.
As notificações enviadas, por email, a diversos proprietários florestais contemplam uma comunicação e um folheto informativo anexo sobre a importância da limpeza dos terrenos e árvores até 15 de março, sob pena de serem aplicadas coimas.
Esta iniciativa do Governo da República surge no âmbito de uma campanha de prevenção contra incêndios florestais.

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