Remuneração compensatória

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores Artur Lima afirmou, esta quarta-feira, que não entende a celeuma levantada em torno da norma constante do Orçamento da Região para 2011 de criação de uma remuneração compensatório a parte dos funcionários públicos regionais e indicou muitas outras excepções, algumas até recentemente aprovadas, para “reafirmar a Autonomia e as suas competências legislativas”.“A excepção é viver nos Açores. Porque motivo esta excepção é que é a excepção? Então e a excepção que, recentemente, na República, foi aprovada em sede de Orçamento de Estado, por proposta do PS e aprovação do PSD, para os funcionários da Caixa Geral de Depósitos?”, referiu no plenário extraordinário do Parlamento Açoriano que reuniu, na cidade da Horta, para reconfirmar o Orçamento da Região vetado politicamente pelo Representante da República para os Açores.“E na Madeira… Porque motivo é que o serviço público de transporte aéreo inter-ilhas é pago pela República, quando nos Açores são os Açorianos, através do seu Orçamento, que suportam estes custos? É a excepção!”, indicou Artur Lima.Mas o Líder Parlamentar popular somou a estas excepções outras: “Quem fala em igualdade sabe, por ventura, quanto é que custa um quilo de maças numa superfície comercial em Lisboa ou Porto e quanto é que custa o mesmo quilo de maçãs nas Flores ou na Graciosa? Quem fala em igualdade sabe que o custo de vida no Continente é diferente do custo de vida nos Açores e que o custo de vida em São Miguel e Terceira é diferente do custo de vida nas Flores ou na Graciosa? Exercemos a nossa Autonomia e defendemos os órgãos de governo próprio da Região e a sua liberdade em tomar decisões”. Ajuste de contas Para o Dirigente máximo da bancada parlamentar democrata-cristã “está a chegar a altura de se fazer um acerto de contas entre a República e os Açores e constatar, afinal, quem é que deve a quem e quem é que sustenta quem”.Reafirmando uma posição que tem vindo a defender há algum tempo, Artur Lima recorda: “Até à criação do nosso modelo autonómico quem é que ficava com os nossos impostos? Pois é, se fizermos contas perceberemos que ainda hoje a solidariedade nacional o que nos paga são os juros daquele dinheiro, porque tantos foram que ainda não conseguiram começar sequer a pagar o próprio. O Estado está a pagar-nos aquilo que nos deve de décadas”.Porém, o grande exemplo dos populares açorianos chega ao ponto de propor uma troca da Lei de Finanças Regionais: “A Constituição da República Portuguesa consagra que todos os portugueses têm direito à Saúde e à Educação. Nos Açores são os Açorianos que pagam as suas escolas, as suas unidades de saúde… Pela nossa parte, digo-o aos centralistas, se quiserem fazer contas nós trocamos a Lei de Finanças Regionais pelo pagamento integral dos nossos sistemas de Saúde e Educação”. Isto porque, acrescentou Lima, esta legislação não cobre as despesas totais só com estes dois sectores, mas “quando um Açoriano vai ser tratado ao Continente ainda têm a distinta lata de nos apresentar a conta”. Dar tudo a todos não é possível A terminar, Artur Lima afirmou que “bom seria que esta remuneração compensatória fosse para mais gente; bom seria que o COMPAMID fosse para mais gente; que bom seria que o complemento de pensão fosse para mais gente; que bom seria que o subsídio de insularidade fosse para mais gente. Só que, infelizmente, existem limites e aqueles que dizem que bom é dar tudo a todos, estes não sabem o que dizem”.O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, clarificando que o voto do CDS-PP ao Orçamento da Região para 2011 foi de abstenção (e voltaria sê-lo, se a votação em causa fosse relativamente a todo o diploma e não apenas ao objecto do veto político do Representante da República, ou seja, à norma constante do artigo 7.º), frisou que a sua bancada “será coerente”, porque votou a favor desta norma há um mês e voltará a fazê-lo. Assim, Lima “reafirma a Autonomia e as suas competências legislativas”.

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