Começa esta terça-feira o prazo...
“A proposta corresponde aos valores e às expectativas previstas no Orçamento da Região Autónoma”, frisou Sérgio Ávila, vice-presidente do governo açoriano.
No mesmo sentido, considerou que a proposta apresentada pelo governo liderado por José Sócrates “cumpre integralmente a actual Lei das Finanças Regionais”.
A proposta de Orçamento de Estado para 2010 prevê 359,5 milhões de euros para os Açores no quadro da Lei das Finanças Regionais, além de 21 milhões de euros ao abrigo do PIDACC e mais 10,98 milhões de euros de outras transferências.
O governo açoriano refere ainda que “mantém a expectativa” relativamente a algumas “questões pendentes”, entre as quais a forma de transferência dos cinco por cento do IRS para as autarquias.
Esta questão está dependente da conclusão do processo de negociações em curso na Assembleia da República tendo em vista a alteração da Lei das Finanças Regionais.
Administração Local recebe mais 4,9%
As transferências do Estado para a Administração Local aumentam este ano 4,9 por cento em relação ao estimado em 2009, segundo o Orçamento do Estado para 2010.
A Administração Local representa 4,9 por cento no total do Produto Interno Bruto (PIB), quando no ano anterior representava 4,8 por cento.
De acordo com o documento, o Estado vai este ano transferir para os municípios 2.485,4 mil milhões de euros, quando em 2009 estimava transferir 2.369,3.
Nesta verba está incluído o valor de quase 2,5 mil milhões de euros que é transferido para as autarquias ao abrigo da Lei das Finanças Locais.
Além destas transferências, as autarquias irão arrecadar em 2010 outras receitas, que incluem, por exemplo, mais de 2,3 mil milhões relativos a receitas fiscais municipais e 393 milhões de receita fiscal de IRS, receita própria da autarquia relativa à colecta deste imposto aos cidadãos com domicílio fiscal em determinado município.
Os municípios receberão ainda 2,06 mil milhões de euros do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e outros 171 milhões de euros no âmbito do Fundo Social Municipal (FSM), relativo às despesas com transferência de competências pela administração central.
Quando comparadas as receitas da administração local com as despesas, os municípios recebem 8,1 mil milhões de euros, mas esta verba é insuficiente para combater as despesas previstas para as autarquias, num total superior a 8,2 mil milhões, prevendo um défice global de 100 milhões de euros para este subsector.
De acordo com a proposta do OE para 2010, as freguesias receberão 211,8 milhões de euros, através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FEF), verba " necessária para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias".
Em relação às regiões autónomas, as verbas a transferir decrescem 6,6 por cento em relação ao estimado em 2009.
Poupanças nas pensõesO Governo estima poupar 300 milhões de euros até 2013 com as alterações no cálculo das pensões dos funcionários públicos previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2010.
A proposta apresentada pelo ministro das Finanças na terça-feira introduz alterações no cálculo da remuneração de referência, no âmbito da transição do regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para a Segurança Social.
"Estas duas alterações face à situação existente até à data, para além de contribuírem para uma maior equidade entre os regimes de pensões, concorrem também no sentido de reforçar a sustentabilidade do sistema público de pensões", refere o Executivo na proposta.
Com efeito, refere, o impacto financeiro da introdução conjunta destas duas alterações é estimado numa redução na despesa em pensões de cerca de 28 milhões de euros, em 2010, e de 300 milhões de euros, em termos acumulados, até 2013 devendo ainda "ter consequências importantes a médio e longo prazo".
O Governo antecipou o fim do período de transição do regime da Caixa Geral de Aposentações para a Segurança Social, pelo que os funcionários públicos que se reformem antecipadamente este ano contarão com uma penalização de 6 por cento.
Até agora a penalização prevista para as reformas antecipadas dos funcionários públicos no âmbito do regime geral da Caixa Geral de Aposentações era de 4,5 por cento por ano.
O Executivo propôs também que o valor das novas pensões de aposentação a atribuir a partir deste ano seja calculado tendo em conta a remuneração auferida em 2005, em vez do último salário.
