O deputado do PSD/Açores na Assembleia, Paulo Moniz, enviou ontem uma carta ao Presidente da República, pedindo a sua intervenção para o rápido cumprimento da lei e do programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO.
Na missiva enviada a Marcelo Rebelo de Sousa, o social democrata avança que, mais de dois meses após a sua publicação, o Governo da República ainda não regulamentou aquele programa, num claro incumprimento e violação da lei em causa.
O diploma, que foi uma proposta apresentada pelo deputado açoriano aprovada na Assembleia da República estabelece igualmente a majoração, em 25%, do abono de família aos ex-trabalhadores da COFACO, com o valor do rendimento social de inserção a ser majorado em 20%.
Na carta enviada ao Chefe de Estado, Paulo Moniz informa que muitos dos ex-trabalhadores “já deixaram até de receber o subsídio de desemprego e, já este mês, muitos outros deixarão de ter qualquer apoio ou rendimento”, num cenário “sem grandes alternativas, pois o Pico tem um mercado de trabalho muito limitado e ainda mais fragilizado com a crise económica e social causada pela pandemia”.