O líder parlamentar do PS/Açores, Vasco Cordeiro, escreveu ontem ao presidente da Assembleia Regional, Luís Garcia, a criticar a "flagrante violação da lei" por o Orçamento da região ter sido entregue sem os pareceres obrigatórios.

No documento a que a agência Lusa teve acesso, Vasco Cordeiro afirmou que a entrega do Plano e Orçamento da região foi um "motivo de grande preocupação porque constituem uma flagrante violação da lei e um grosseiro desrespeito" para o parlamento açoriano, para os Conselhos de Ilha e para o Conselho Económico e Social dos Açores (CESA).

O socialista cita o decreto legislativo regional nº. 20/2002/A para frisar que, não tendo o Plano e Orçamento os pareceres obrigatórios, o Governo dos Açores, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, incorreu numa "flagrante violação da lei".

O socialista criticou também as declarações de membros do Governo Regional, que referiram, que o executivo "está disponível para, até ao momento da votação, aceitar propostas de alteração aos documentos".

Vasco cordeiro salientou que, quando os documentos são entregues no parlamento, o governo "deixa de poder apresentar propostas de alteração".